O artigo 64º vai ser alterado para "Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover, se tiverem o cartão MEDIS".
O artigo 73º será alterado para "Todos têm direito à educação e à cultura, se tiverem dinheiro para as pagar, se viverem na Quinta da Marinha, Azeitão ou se tiverem um iate na marina de Cascais ou Vilamoura".
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